Altera o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, e dá outras providências (PL 3872/2012)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 3872/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e dá outras providências.