Altera o Estatuto do Idoso para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso (PL 458/2019)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 458/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto do Idoso para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e…