Assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que (PL 288/2015)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 288/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de…