Aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os artigos 9o (PL 453/2019)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 453/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo 9o do art. 129 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código…