Concede isenção do IPI na aquisição de Automóveis destinados ao Transporte de deficientes físicos, visuais, mentais, ou autistas (PL 455/2019)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 455/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do IPI na aquisição de Automóveis destinados ao Transporte de deficientes…