Dá nova redação ao §1º, do art. 12, da Lei nº 8.629, e dá outras providências (PL 329/2015)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 329/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao §1º, do art. 12, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras…