Definir novas alíquotas do imposto Territorial Rural sobre os grandes imóveis rurais improdutivos, e dá outras providências (PL 328/2015)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 328/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §8º, do art. 6º da Lei nº 8.629, de 1993, para definir novas alíquotas do imposto…