Definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal (PL 5456/2020)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 5456/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a…