Disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica (PL 447/2019)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 447/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de…