Dispõe o Cadastro Nacional de grileiros de Propriedades, e dá outras providências (PL 5373/2025)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 5373/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe o Cadastro Nacional de grileiros de Propriedades, e dá outras providências.