Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família nas condições que especifica e altera a Lei nº 8.009 (PL 4125/2024)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 4125/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família nas condições que especifica e altera a…