Dispõe sobre sanções administrativas e penais aplicadas a grandes possuidores ou proprietários que ocupam ou invadem áreas públicas rurais e urbanas (PL 1322/2024)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 1322/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre sanções administrativas e penais aplicadas a grandes possuidores ou…