Dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor (PL 290/2015)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 290/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir…