Elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº (PL 3857/2021)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 3857/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do…