Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo (PL 452/2019)

Valmir Assunção · PT

Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 452/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.

• Ver todas as propostas de Valmir Assunção