Estabelece o regime jurídico das relações conveniais entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos para consecução de finalidades comuns (PL 2730/2011)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 2730/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o regime jurídico das relações conveniais entre a Administração Pública e…