Estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial (PLP 10/2019)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PLP 10/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar no 150, de 1º de junho de 2015, que "Dispõe sobre o contrato de…