Excluir da despesa total com pessoal a mão-de-obra contratada pelo Município como contrapartida em programas com a União (PLP 51/2011)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PLP 51/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com…