Insere causa de aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável (PL 450/2019)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 450/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Insere causa de aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, consistente…