Institui a obrigatoriedade de dispensa das trabalhadoras domésticas e diaristas em caso de estado de calamidade pública e emergência declarada sem prejuízo (PL 931/2020)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 931/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de dispensa das trabalhadoras domésticas e diaristas em caso de…