Instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados (PL 457/2019)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 457/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 39 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, para instituir a obrigatoriedade…