Instituir vedação à limitação de empenho e de movimentação financeira nas despesas com educação (PLP 260/2019)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PLP 260/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho e de…