Isentar as rádios comunitárias e a transmissão via streaming do pagamento de direitos autorais (PL 456/2019)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 456/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta incisos ao artigo 46 da Lei n° 9.610, de 1998, de modo a isentar as rádios…