Proíbe a cobrança de assinatura básica no serviço de telefonia fixa prestado em regime público (PL 2577/2011)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 2577/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a cobrança de assinatura básica no serviço de telefonia fixa prestado em regime…