Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e (PL 2682/2022)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 2682/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de…