Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações (PL 7614/2014)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 7614/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à…