Vedar que condenados por crime de racismo assumam cargos, empregos e funções públicas (PL 549/2024)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 549/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 20-E à Lei no7.716, de 5 de janeiro de 1989, para vedar que condenados por…