Converter hipótese de incompatibilidade em impedimento ao exercício da advocacia para ocupantes de cargos do Fisco (PL 2053/2026)
Na Câmara dos Deputados, Vermelho apresentou o PL 2053/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem…