Disciplinar a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência (PL 2175/2025)
Na Câmara dos Deputados, Vermelho apresentou o PL 2175/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a “Lei de Licitações e Contratos…