Dispõe sobre a sucumbência de débitos judicializados de pessoas jurídicas ou físicas em caso de renegociação ou adesão a programas de regularização (PL 627/2024)
Na Câmara dos Deputados, Vermelho apresentou o PL 627/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a sucumbência de débitos judicializados de pessoas jurídicas ou físicas em caso de…