Dispor sobre a dispensa do pagamento da tarifa de Vale-Pedágio obrigatório nas rodovias federais concedidas (PL 1866/2024)
Na Câmara dos Deputados, Vermelho apresentou o PL 1866/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescentam-se os arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C na Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o…