Estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias para o órgão competente realizar leilão de área desonerada de até 50 (cinquenta) hectares e sua (PL 1276/2026)
Na Câmara dos Deputados, Vermelho apresentou o PL 1276/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a fim de estabelecer prazo de 60 (sessenta)…