Excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo prestador de serviços de (PLP 37/2026)
Na Câmara dos Deputados, Vermelho apresentou o PLP 37/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da base de cálculo do Imposto…