Reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496 (PL 4946/2025)

Vermelho · PL

Na Câmara dos Deputados, Vermelho apresentou o PL 4946/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a…

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