Que qualquer pessoa que esteja amparada nos incisos I, II e III (excludente de ilicitude) não responda a processo (PL 11026/2018)
Na Câmara dos Deputados, PROFESSOR VICTORIO GALLI apresentou o PL 11026/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescente-se o inciso IV ao Art. 23 do Código Penal Brasileiro, para que qualquer pessoa que esteja amparada nos incisos I, II e III (excludente de ilicitude) não responda a processo.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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