Acresce artigo à Lei no 11.419 (PL 8401/2017)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 8401/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 8401/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
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