Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências (PL 2237/2007)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 2237/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os…