Acresce o art. 30-A à Lei no 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências (PL 2952/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 2952/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 30-A à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os…