Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848 - Código Penal (PL 3159/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 3159/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código…