Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848 - Código Penal (PL 983/2007)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 983/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.