Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.099 (PL 3350/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 3350/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 3350/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
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