Acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" (PL 3600/2008)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 3600/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que…