Acrescenta o artigo 32-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para determinar a obrigatoriedade do fornecedor manter (PL 3830/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 3830/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 32-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para…