Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 2 (dois) (PL 4395/2016)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 4395/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para…