Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para tipificar como crime a prática reiterada (PL 3616/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 3616/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para…