Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro - para determinar a realização de consultas à comunidade (PL 3742/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 3742/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito…