Acrescenta o inciso III no art. 2º, acrescenta o inciso VI ao art. 3º (PL 1262/2007)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1262/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso III no art. 2º, acrescenta o inciso VI ao art. 3º, altera a redação dos…