Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da lei nº 12.334 para responsabilizar o agente público que der causa a descumprimento das determinações (PL 3976/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 3976/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 para…