Altera a Lei Complementar nº 95, e dá outras providências (PLP 535/2009)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PLP 535/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.