Altera a Lei Maria da Penha para aplicar as condutas descritas na referida Lei ao homem, quando ele, comprovadamente, sofrer violência doméstica (PL 2030/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 2030/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Maria da Penha para aplicar as condutas descritas na referida Lei ao homem,…